salário mínimo e decreto presidencial - 6

Por fim, não se conheceu, majoritariamente, de proposta suscitada pelo Min. Cezar Peluso, Presidente, no sentido do exame, independentemente de impugnação dos requerentes, da 
constitucionalidade do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.382/2011. Asseverou-se, à luz do princípio da demanda, que o objeto central da presente ação cingir-se-ia tão-somente ao art. 3º da lei. Esclareceu-se  que tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República não teriam se pronunciado sobre os preceitos referidos. Os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de  Mello assentaram a constitucionalidade da norma, caso superado o requisito de cognoscibilidade. 
Vencidos o suscitante e os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio por entenderem que o Supremo não  estaria adstrito aos limites expostos na petição inicial, notadamente quando o pedido maior — declaração  de inconstitucionalidade da atuação do Executivo na hipótese de omissão da publicação dos dados (art. 2º,  § 2º) — englobaria o menor — fixação por estimativa (art. 3º).
ADI 4568/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 3.11.2011. (ADI-4568)