Principio do Devido Processo Legal

Concepção Formal: direito de processar e ser processado de  acordo com as normas pré-estabelecidas para que sejam respeitadas todas as garantias processuais.


Concepção Material: Constitui uma garantia de que as decisões adotadas sejam efetivamente, na prática, razoáveis, adequadas, proporcionais e equilibradas.

Q4 - DPC - Principio Constitucional - CESPE - TRT 12

Pelo princípio do devido processo legal entende-se que toda e qualquer conseqüência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo com tramitação em conformidade com antecedente previsão legal; 

Gabarito: CERTO

Q3 - DPC - Principios Constitucionais - CESPE - TRT 24

O princípio do devido processo legal é considerado pela doutrina como a base sobre a qual todos os demais princípios processuais se sustentam e se constroem.


Gabarito: CERTO

Q2 - DPC - Principios Constitucionais - ESAF - CGU

A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.


Gabarito: ERRADO

Q1- DPC - Principios Constitucionais - CESPE - TCU

Considere que uma auditoria  feita pelo TCU tenha concluído pela existência de fortes indícios de que certo prefeito desviou recursos federais que recebera para aplicação no programa de merenda escolar do município. Nessa situação, a Corte de Contas terá necessariamente de citar o primeiro mandatário municipal para que apresente  as suas razões de justificativa, em observância ao princípio constitucional do contraditório, também conhecido como princípio do devido processo legal.

Gabarito : ERRADO