Extradição e brasileiro naturalizado - 2

Em  obiter dictum,  discutiu-se, também, a  questão da possibilidade, ou não, de o brasileiro  naturalizado,  embora condenado pela Justiça estrangeira,  vir a ser processado, criminalmente, pelo mesmo fato, no Brasil. O Min. Celso de Mello, relator, abordou a questão da eficácia extraterritorial da lei penal brasileira  à luz do princípio “aut dedere, aut punire”.  Teceu considerações de ordem doutrinária no sentido de que, em situações como a dos autos, viabilizar-se-ia a incidência da cláusula da extraterritorialidade da lei brasileira, condicionada, no entanto, ao atendimento dos requisitos dispostos no § 2º do art. 7º do CP [“Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em  que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável”].  Aduziu que essa sistemática objetivaria evitar a impunidade do nacional que 
delinqüira alhures.  Todavia, dessumiu  do art. 14, 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e  Políticos (“Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito  pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país”), que este diploma  — qualquer que fosse sua natureza, supralegal ou constitucional  —estaria acima da legislação interna,  de sorte a inibir a eficácia dela.  Assim, mencionou que,aparentemente,  estaria tolhida a possibilidade de o Brasil instaurar, contra quem já fora absolvido  ou condenado definitivamente no exterior,  nova persecução criminal  motivada pelos mesmos fatos subjacentes à sentença penal estrangeira. Nesse ponto, o Min. Celso de Mello sustentou a existência, em nosso sistema jurídico, da garantia constitucional contra a dupla persecução penal fundada no mesmo 
fato delituoso. Por sua vez, o Min. Gilmar Mendes, tendo em conta a redação dos artigos 8º e 9º do CP, sinalizou que a legislação brasileira deveria ser atualizada para admitir a  execução da pena no Brasil, o que seria condizente com a internacionalização do mundo, a fim de evitar a criação de verdadeiros paraísos penais. Nessa mesma linha, o Min. Ricardo Lewandowski vislumbrou que a aceitação de condenação imposta em outro país só poderia ocorrer em âmbito restrito de acordos bilaterais ou multilaterais, em que se reconhecesse que o Judiciário estrangeiro atuasse segundo as normas do  due process of law. O Min. Ayres Britto observou que essas ponderações seriam resultado da “cosmopolitanização” do direito. 
Ext 1223/República do Equador, rel. Min. Celso de Mello, 22.11.2011. (Ext-1223)